O Estatuto do Idoso prevê penalidades rigorosas para casos de violência, abandono e exploração financeira. Denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa ao Ministério Público, Delegacias Especializadas, Disque 100 ou órgãos de assistência social.
Se você ou um familiar idoso precisa de orientação jurídica para garantir esses direitos, nossa equipe está à disposição para ajudar. Não deixe de exigir o cumprimento da legislação e buscar apoio legal sempre que necessário.